Ontem, 2 de agosto, chega a data que durante dois anos organizou o planejamento de conformidade em IA de empresas com operações na Europa. E em 29 de junho, o Conselho da UE aprovou o Digital Omnibus, primeira emenda ao AI Act desde 2024, que redesenhou parte desse cronograma e manteve intacta a outra parte.
Entraram em vigor, no prazo original, quatro blocos. As obrigações de transparência, que incluem informar ao usuário que ele interage com uma IA e rotular conteúdo sintético e deepfakes. O regime de sanções, com multas de até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento global. Os poderes de supervisão da Comissão sobre os grandes modelos de propósito geral. E a atribuição formal de enforcement ao AI Office e às autoridades nacionais dos 27 Estados-membros.
Foram postergadas as obrigações sobre sistemas de alto risco: recrutamento, crédito e educação passam a valer em dezembro de 2027, e a IA embarcada em produtos regulados, como dispositivos médicos e veículos, em agosto de 2028. Os prazos mudaram, mas as obrigações em si permanecem exatamente as mesmas.
Para conselhos de empresas brasileiras, estes são temas importantes para quem tem relações comerciais com a Europa. Exportadores, subsidiárias de grupos europeus e fornecedores de clientes na UE são considerados dentro do perímetro das regras que valem amanhã. E a experiência com a LGPD mostra que adequação regulatória de sistemas pode levar um tempo considerável: inventariar sistemas de IA, classificar usos, documentar decisões e estruturar supervisão humana são tarefas que podem levar trimestres. Dezesseis meses até dezembro de 2027 para finalizar as adequações podem ser curtos diante do volume de demandas.
A sugestão para o momento é esta: incluir na pauta um mapa com as demandas que se aplicam ao negócio, separando em o que já vale agora, o que irá valer em 2027 e em 2028, com responsáveis e datas de reporte ao CA.
O relógio europeu continua correndo, agora com três ponteiros.
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